Administração de Condomínio
Manutenção

Alteração na fachada do condomínio, assunto polêmico. Entenda!

por BRCondos em 01 de fevereiro de 2017

A alteração na fachada do condomínio é um assunto polêmico que sempre vem à tona  nas assembleias condominiais. No Código Civil Art. 1.336 é proibida a alteração nos seguintes termos:

Artigo 1336: “São deveres do condômino: III – não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas”

Como em toda lei brasileira, dependendo da interpretação que se dá, algumas mudanças na sacada/varanda dos apartamentos são permitidas se aprovadas por unanimidade em assembleia pelos moradores, e na prática muitos condomínios fazem isso.

Mas o que caracteriza uma alteração e como lidar com as exceções?

A fachada é composta por toda área externa que compõe o visual do condomínio e nela são incluídas sacada, paredes externas, janelas e esquadrias, portas e portões de entrada e saída do edifício entre outros. Portanto, qualquer elemento que seja estranho ao projeto original do edifício constitui alteração de fachada.

Por lógica, algumas alterações são toleradas, desde que continue prevalecendo a harmonia estética e arquitetônica do edifício. Para legitimar uma alteração ela também deve constar na convenção condominial, e só isso não isenta o condomínio de uma ação judicial da parte que se sentir prejudicada, e preciso aprovar em assembleia.

Já quando o morador faz uma alteração proibida a administradora ou o síndico deve imediatamente solicitar que os padrões sejam restabelecidos, enviar uma notificação e se ela não for cumprida, multá-lo de acordo com a lei. Pode-se recorrer a justiça em casos mais complexo, mas isso deve ser decidido em assembleia.

Veja algumas mudanças que podem constituir alteração da fachada

  • A colocação de vidraças na varanda de uma unidade.
  • A alteração de cor nas paredes internas das varandas.
  • Alteração de cor do prédio.
  • Colocação de aparelhos de ar condicionado em uma unidade isolada. 
  • Mudanças de porta na sacada ou no padrão do caixilho.
  • A colocação de antenas de TV do tipo Sky.
  • A instalação de redes de proteção se a cor for diferente da aprovada em assembleia.

Algumas alterações não necessita de quórum de 100%, em casos de obras como a pintura do edifício, tida como “obra necessária” devido à recomendação de pintar o edifício a cada cinco anos.


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