Legislação

Locação de imóveis: fique atento aos detalhes

por BRCondos em 11 de abril de 2018

A locação de um imóvel requer uma série de fatores que garantem as obrigações e os deveres tanto de quem aluga como de quem disponibiliza a casa ou o apartamento. Especialistas alertam para detalhes que fazem toda diferença antes, durante e depois do processo de locação.

ANTES

Pode até parecer simples, pois muitas pessoas acreditam que basta assinar o contrato e marcar a data da mudança. Porém, alguns cuidados importantes são fundamentais para que não haja incidentes ou conflitos entre as partes envolvidas. A primeira dica é consequência de um grande número de conflitos gerados quando se fecha o negócio apenas pela internet. Analisar o imóvel pessoalmente para verificar o estado de conservação da casa ou do apartamento em questão, além de outros detalhes como janelas, portas e instalações elétricas, é essencial para que a experiência seja positiva.

Outro ponto importante nesse processo é o contrato de aluguel, que deve ter uma série de informações legais sobre o imóvel, além das burocracias necessárias para que não haja complicações posteriores.  A duração do contrato e o valor a ser pago mensalmente precisam estar descritos com clareza no documento, mesmo que a locação seja por tempo indeterminado. O índice de reajuste (IGPM, IGP, IPC), formas de pagamento e informações sobre multas por atraso também fazem parte do contrato.

Vale lembrar que o locatário não pode cobrar pela formulação do contrato, porém pode exigir alguma garantia para a locação. Estamos falando do caução – que geralmente é pago em espécie, a fiança – onde outra pessoa assume os riscos em casos de inadimplência e o seguro fiança – que como o próprio nome já diz, oportuniza ao inquilino a possibilidade de contar uma seguradora como garantia.

DURANTE

Outra dúvida comum gira em torno das despesas do condomínio, que são consideradas responsabilidade do locatário quando ordinárias: salários e encargos trabalhistas de funcionários, limpeza, conservação e pintura das áreas de uso comum, consumo de esgoto, água, luz, manutenção de jardins, elevadores, piscina, bombas hidráulicas, portões, rateios de saldo devedor, reposição de reserva e seguro condominial. E do locador quando consideradas despesas extraordinárias: que são relacionadas a obras de reformas de melhorias sobre a integridade do imóvel, como pintura da fachada e esquadrias externas, indenizações trabalhistas anteriores à locação, compra e instalação de equipamentos em geral, decoração e paisagismo em áreas e comuns e fundo de reserva.

DEPOIS

No caso de desistência da locação depois do contrato assinado, a Lei do Inquilinato diz que a devolução do imóvel pode ser feita a qualquer momento, mas a multa pactuada em contrato será cobrada. O bom senso ajuda muito nessas horas e o diálogo pode evitar uma série de conflitos entre as partes envolvidas.

Se o contrato vencer e não houver renovação, o inquilino tem 30 dias para entregar o imóvel e vale lembrar que o espaço deve ser devolvido exatamente como foi encontrado e de acordo com a vistoria realizada, que deve ser feita antes da assinatura do contrato. Nos casos onde a solicitação vem por intermédio do locador e antes do vencimento do acordo, o mesmo deve ser responsabilizado pela quebra de contrato, assumindo as penalidades dispostas no documento.

 


Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Comentários

  1. Denise Michaudet

    VAZAMENTOS: Os ocupantes dos imoveis envolvidos são inquilinos. O vazamento na unidade A, locada, atinge a unidade vizinha B, também locada, por terem parede divisória comum. Feito o reparo na tubulação da unidade A, que deu origem ao vazamento e os reparos dos estragos causados na unidade B vizinha. A unidade B apresenta uma cobrança de “caça vazamentos” ao proprietário da unidade A que deu origem ao vazamento, sem que este autorizasse a chamada ou soubesse dela, só após tomou conhecimento. Qual deve ser a conduta correta no caso da chamada do “caça vazamentos” , relativo ao pagamento, quem deve arcar com esse custo não em momento algum foi utilizado pela Unidade A??

    1. BRCondos

      Olá Denise, consultamos nossa assessoria jurídica para melhor lhe responder. Segue.

      Nos prédios há 2 (duas) redes hidrossanitárias e hidráulicas, sendo 1 (uma) de responsabilidade do condomínio (prumadas centrais/verticais) e 1 (uma) de responsabilidade dos condôminos (ramais/horizontais). Sempre que há a ocorrência de um vazamento, a melhor conduta a ser adotada pelo proprietário da unidade prejudicada é a comunicação formal do fato ao titular do imóvel gerador dos danos a fim de que haja consenso na melhor forma de solucionar o problema.

      De acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil, o causador do dano responde pela reparação do mesmo. Na hipótese em tela, a responsabilidade pela tubulação é da unidade A, portanto, arcar com todas as despesas de reparação da unidade B, conforme demonstrado pela jurisprudência a seguir apresentada:

      Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INFILTRAÇÕES. VAZAMENTOS ORIUNDOS DE UNIDADES HABITACIONAIS LOCALIZADAS NOS PISOS SUPERIORES AO DA AUTORA. DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS MATERIAIS RECONHECIDOS. Danos causados em unidade condominial, provocados por vazamento de água, quando comprovado ser proveniente de determinado apartamento (ainda que não se especifique de qual encanamento), são de responsabilidade do proprietário deste. Sentença confirmada. DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO. FATOS QUE NÃO GERARAM ABALOS MORAIS. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. UNÂNIME.” (Apelação Cível Nº 70057812836, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 26/06/2014). (RIO GRANDE DO SUL, 2014).

      Entretanto, situação verificada possuí mais um elemento importante: A existência de contrato de locação, o que impõe analisar se o vazamento decorreu da mera falta de manutenção ou foi oriunda de problemas na estrutura hidrossanitária da unidade, conforme salientado por Raiane Nogueira (NOGUEIRA, Raiane. Saiba quais são as responsabilidades de inquilinos e locadores na hora de um conserto ou de um reparo no imóvel.

      “Segundo a Lei do Inquilinato (8.245/1991), os serviços de manutenção são de responsabilidade do inquilino e as reformas estruturais ficam a cargo dos proprietários. O locador deve entregar o imóvel em condições de uso para o locatário, que deve devolvê-lo no estado que o recebeu.”

      Se as instalações já tinham problemas antes da locação e precisarem ser trocadas, é o locador quem deve arcar com o pagamento. Entupimentos, vazamentos, curtos e outros danos causados pelo inquilino devem ser pagos por ele.”

      Tais argumentos encontram embasamento nos artigos 22, inciso IV, e 23, inciso V, ambos da Lei de Locações, respectivamente.