Projeto de lei permite voto eletrônico nas assembleias condominiais

Está tramitando no Senado o Projeto de Lei N° 548, de 2019 para acrescentar o art. 1.353-A à Lei nº 10.406/02. O objetivo do projeto é de autorizar assem...

Assembleia virtual: a legitimidade do voto à distância

Sabe-se que as assembleias gerais de condomínio são ferramentas que legitimam as decisões tomadas pelo grupo. E que elas podem ser ordinárias ou extraordinár...