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STJ veta convenção que proibia a permanência de animais no condomínio O STJ decidiu dia 14/05/19 sobre a vedação das convenções sobre a permanência dos animais em condomínios. No referido caso, a decisão da Terceira Turma do S...
Mobilidade reduzida e o direito a acessibilidade. A proteção e integração de pessoas portadoras de deficiência ou com a mobilidade reduzida possui previsão em diversos dispositivos de leis. Na Constituição ...