Projeto de lei permite voto eletrônico nas assembleias condominiais

Está tramitando no Senado o Projeto de Lei N° 548, de 2019 para acrescentar o art. 1.353-A à Lei nº 10.406/02. O objetivo do projeto é de autorizar assem...

Violência contra mulher em condomínio

De acordo com a Secretaria de Política para Mulheres, no Brasil, uma a cada cinco mulheres é vítima de violência doméstica e cerca de 80% dos casos são come...

STJ veta convenção que proibia a permanência de animais no condomínio

O STJ decidiu dia 14/05/19 sobre a vedação das convenções sobre a permanência dos animais em condomínios. No referido caso, a decisão da Terceira Turma do S...

Mobilidade reduzida e o direito a acessibilidade.

A proteção e integração de pessoas portadoras de deficiência ou com a mobilidade reduzida possui previsão em diversos dispositivos de leis. Na Constituição ...