STJ veta convenção que proibia a permanência de animais no condomínio

O STJ decidiu dia 14/05/19 sobre a vedação das convenções sobre a permanência dos animais em condomínios. No referido caso, a decisão da Terceira Turma do S...

Mobilidade reduzida e o direito a acessibilidade.

A proteção e integração de pessoas portadoras de deficiência ou com a mobilidade reduzida possui previsão em diversos dispositivos de leis. Na Constituição ...