Desde dezembro de 2014, quando foi regulamentada a Lei Antifumo nº 12.546, é proibido em todo o país fumar nos locais totalmente fechados e nos locais parcia...
Voltar
Legislação |
Leis existem e devem ser cumpridas. Cada condomínio possui uma lei interna e precisa que seus condôminos conheçam essa lei e outras que mantém a comunidade em ordem.